A Mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e um Secretário, com mandato de um ano com direito a uma recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Compete privativamente à Mesa da Câmara, sem prejuízo de outras atribuições:

I - Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II - Apresentar projeto de resolução que vise a: dispor sobre o Regulamento Geral que conterá a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico e fixação da remuneração de seus servidores, observados os parâmetros legais; autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município; mudar temporariamente a sede da Câmara;

III - Promulgar Emenda à Lei Orgânica;

IV - Dar conhecimento à Câmara, no final de sua gestão do relatório de suas atividades;

V - Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;

VI - Orientar os serviços administrativos da Câmara;

VII - Emitir parecer sobre: matéria regimental; projeto de resolução que vise dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações; fixar remuneração de vereador; fixar a remuneração do Prefeito e o Vice-Prefeito; conceder licença ao Prefeito; aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara; requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais; requerimento de informação às autoridades municipais, admitindo-o somente quando relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quando o fato é sujeito a controle e fiscalização da Câmara; constituição de Comissão de representação que importe ônus para a Câmara; pedido de licença de vereador;

VIII - Aprovar a proposta de orçamento anual da Câmara e encaminhá-la ao Executivo;

IX - Encaminhar ao Tribunal de Contas, dentro de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa, e ao Plenário a Prestação de Contas.

ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA