Funções da procuradoria da mulher

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais e não governamentais, que visem à promoção da igualdade de gênero, a promoção do empoderamento da mulher, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
Promover audiências públicas, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública;
Auxiliar as Comissões da Câmara Municipal, permanentes ou temporárias, nas proposições que tratem de direitos relativos à mulher ou à família;
Acompanhar reuniões, debates, agendas promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para as mulheres;
Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos da mulher, bem como zelar pelo seu cumprimento;
Promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal, propondo medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Representar a Câmara Municipal em solenidades e eventos destinados às políticas públicas para valorização da mulher.
Zelar pela defesa dos direitos da mulher, realizar atendimentos individuais ou em grupos, bem como prestar as orientações pertinentes.

Saiba mais:

Resolução nº 412/2023

Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Caeté

Funcionamento

De segunda a sexta, das 8h às 17h
Rua Mato Dentro, nº 48, Centro, Caeté/MG

Fale com a procuradoria da mulher

procuradoriadamulher@camaradecaete.mg.gov.br

(31) 99936-6378

Em caso de emergência

190 - Polícia Militar de Minas Gerais
180 - Central de Atendimento à Mulher
197 - Polícia Civil de Minas Gerais

Ou dirija-se à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), unidade especializada da Polícia Civil de Minas Gerais.