Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal de

Caeté/MG

O Vereador NILO TEIXEIRA FILHO, no uso de suas atribuições parlamentares requer, depois de ouvido o Plenário dessa Casa Legislativa, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA SILVA, solicitando cópia (completa e legível) da prestação de contas do Conselho Tutelar de Caeté, do período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2016, acompanhado de:

Extratos bancários;
Notas fiscais;
Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;
relatório analítico completo e legível.

Rechaçando-se, desde logo, qualquer indicação de pesquisa no sítio eletrônico da Prefeitura.

JUSTIFICATIVA

Compete ao Prefeito prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, conforme previsão contida no art. 31 da Constituição Federal. As respostas aos requerimentos fazem parte da previsão constitucional de fiscalização pelo Legislativo, com base também nos direitos fundamentais de petição e acesso à informação, assim como no princípio da publicidade, que norteia os atos da Administração Pública. Nesse contexto, no exercício do Poder de Fiscalização, pugna-se pelo envio da documentação solicitada.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2016.

NILO TEIXEIRA FILHO

VEREADOR / REDE

REQUERIMENTO Nº 029/2016