LEI Nº 3.599/2026

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.326/2003, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Os incisos l e ll do parágrafo 4° do artigo 74 da Lei n° 2.326 de 6 de junho de 2003, passam a ter a seguinte redação:

l - Superintendente: equiparado a Secretário Municipal, nos termos da Lei 3.558/2025, que "MODIFICAA REDAÇÃO DA LEI N° 2.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAETÉ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;

ll- Diretor: equivalente a 91% (noventa e um por cento) do valor da remuneração do Superintendente.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 3.599/2026

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.326/2003, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Caeté, 05 de janeiro de 2026.

ALBERTO NAZARÉ PIRES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3599/2026

Lei Ordinária nº 3599/2026