Lei nº 3.600/2026

"INSTITUI O PROGRAMA "CLUBE DE BENEFICIOS DO SERVIDOR" NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAETÉ-MG"

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Caeté o Programa "Clube de Benefícios do Servidor", destinado à concessão de vantagens aos agentes públicos, ativos, inativos e pensionistas.

§ 1° O benefício instituído no "caput" deste artigo abrange os servidores da Prefeitura Municipal, da Fundação Casa de Cultura de Caeté, da Fundação Educacional de Caeté, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Conselheiros Tutelares.

§2° Para os fins desta lei, considera-se servidor público a pessoa física que possua vínculo laboral com o Poder Executivo, ainda que sob a forma de contrato administrativo por prazo determinado.

§ 3° O programa ora instituído é de natureza pessoal, e não é extensivo aos familiares, dependentes elou sucessores dos beneficiados, qualquer que seja a natureza do vínculo

§ 4° O benefício instituído por esta Lei não contempla os Agentes Políticos, assim entendidos, os Secretários Municipais e aqueles a eles equiparados.

Art. 2° O Programa tem por objetivo contemplar serviços e condições especiais para a aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços nos seguintes segmentos:

l- assistência à saúde, presencial e remota;

ll- assistência veterinária, presencial e remota;

lll- assistência funerária;

lV- comércio em geral.

Art. 3° Na execução do Programa ora instituído, fica o Poder Executivo autorizado a despender até o valor de R$65,00 (sessenta e cinco reais) por servidor, valor este a ser corrigido anualmente através da aplicação do IGP-M apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4° Na execução desta lei, a administração municipal servir-se-á de procedimento regido pela Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Art. 5° O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua Artpublicação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, condicionado o início de sua vigência à abertura de crédito adicional especial para inclusão da respectiva dotação nos instrumentos orçamentários, observados ainda, no que couber, os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.

Caeté, 05 de janeiro de 2026.

ALBERTO NAZARÉ PIRES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3600/2026

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