LEI Nº 3586/2025

"AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE CAETÉ E ALTERAÇÕES NO PPA E LDO VIGENTES"

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar para o orçamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Mobilidade Urbana no exercício de 2025, crédito no valor de R$ 330.254,27 . (trezentos e trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) para atender à programação discriminada abaixo, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficando assim descrito:

SECRETARIA MUN. DE DEFESA CIVIL E MOBILIDADE URBANA

02.15	SECRETARIA MUN. DE DEFESA CIVIL E MOBILID. URBANA
15.453.0326.2.494.000	Transporte Público – Tarifa zero
3.3.60.45.00.00.00 NRD 1169 – fonte 1500	Subvenções Econômicas	330.254,27
TOTAL		330.254,27

Art. 3° Ficam autorizadas, nos termos desta Lei, as modificações das estruturas orçamentári( constantes da Lei n° 3.329, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianu 2022/2025", da Lei n° 3.505, de 10 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024" e do Quadro de Detalhamento ( Despesa - QDD, anexo da Lei n° 3.519, de 23 de dezembro de 2024, que "Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Caeté para o Exercício Financeiro de 2025".

Art. 4° Fica também alterado o Cronograma de Execução de Desembolso originalmente fixado para a execução do contido nesta lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté, 04 de dezembro de 2025.

ALBERTO NAZARÉ PIRES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3586/2026

Lei Ordinária nº 3586/2026