LEI Nº 3.601/2026

"INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" QUE TRATA DE ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, PRAÇAS ESPORTIVAS E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE CAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Povo do Município de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa "ADOTE UMA PRAÇA", a ser gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, que trata de adoção de equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Caeté, visando a urbanização, conservação, manutenção e utilização responsável desses bens, bem como à melhoria da qualidade de vida e à participação da sociedade na gestão socioambiental.

Parágrafo único. A adoção de que trata o caput opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de fiscalizar e administrar os bens públicos municipais

Art. 2° Para fins desta lei, consideram-se equipamentos públicos as praças esportivas e áreas verdes municipais: praças, parques, jardins, rotatórias, canteiros divisores integrados ao sistema viário, bem como espaços municipais destinados à prática da educação, cultura, esporte e lazer, entre outros.

§ 1° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente deverá elaborar e manter cadastro atualizado das áreas de que trata esta Lei, disponíveis para permissão de uso, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, a ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de Caeté na Internet.

§ 2° O cadastro de que trata o parágrafo anterior deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

l - proposta de manutenção e dos serviços que pretenda realizar;

II - descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais,devidamente instruídas, com croquis e projeto básico para análise e avaliação;

III- período de vigência da cooperação.

Art. 3° A adoção poderá ser efetuada por pessoa física ou jurídica, mediante formalização de requerimento de intenção e assinatura de instrumento próprio.

§ 1° Tratando-se de pessoas físicas, o requerimento deve ser instruído com:

l - cópia do documento de identidade;

II- cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - cópia de comprovante de residência;

§ 2° Tratando-se de pessoas jurídicas, o requerimento deve ser instruído com:

l - cópia do registro comercial, da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, do ato constitutivo e alterações se houver;

II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 4° O Poder Executivo elencará, mediante edital, os equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes que possam ser explorados através de permissão de uso, por meio de instalação de atividades econômicas, a título oneroso ou gratuito, observada a legislação vigente aplicável.

§ 1° O procedimento para a permissão de uso para exploração através da instalação de atividades econômicas deverá conter, no mínimo:

l - os tipos de comércio ou serviços que poderão ser explorados pelos permissionários;

II - a forma de utilização do equipamento público, praça esportiva ou áreas verdes, com a devida localização e delimitação da parte que poderá ser explorada;

III- o prazo da permissão de uso para exploração, não superior a 5 (cinco) anos;

lV - o valor de contrapartida pela permissão de uso, caso esta seja concedida a título oneroso, conforme avaliação oficial do Poder Público;

V - eventuais compensações financeiras e incentivos tributários que o Poder Público entenda cabíveis ao caso concreto;

VI - os casos de rescisão e sanções decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas para a permissão de uso;

VII - condições de habilitação e qualificação, que devem ser mantidas durante o prazo de permissão de uso;

VIII - forma e prazo para apresentação das propostas;

lX - critérios para julgamento de seleção dos permissionários.

§ 2° Fica autorizada ao permissionário a realização de eventos esporádicos e transitórios na área da permissão de uso, observadas as características de cada bem público, as condições definidas no termo de permissão de uso e demais normas vigentes, observado os seguintes requisitos:

l - os eventos realizados na área desses bens públicos deverão ser temporários, gratuitos e abertos ao público em geral, vedada a cobrança para frequentação dos equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes;

II - o termo de permissão de uso disciplinará o prazo e as condições nos quais os " equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes poderão receber eventos.

Art. 5° O requerimento de intenção, que tramitará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal, indicando o equipamento elou a área pretendida, acompanhado de documentos comprobatórios da regularidade jurídica do interessado, bem como, do projeto a ser executado no local.

Parágrafo único. A regularidade será comprovada com a apresentação de cópia dos seguintes documentos abaixo discriminados:

l - Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com:

a) cópia do documento de identidade;

b) cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

C) cópia de comprovante de residência.

II - Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com:

a) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, cédula de identidade e CPF do(s) responsável (eis) pela diretoria ou administração;

b) alvará de localização e funcionamento;

C) comprovante de endereço.

Art. 6° Caso haja mais de um interessado na adoção, poderá ser deferida adoção conjunta, mediante acordo, devendo ser as responsabilidades divididas entre os interessados.

§ 1° Quando o Termo de Permissão de Uso for estabelecido de forma conjunta, deverá " ser emitido termo constando todos os interessados na adoção.

§ 2° Não havendo concordância entre os pretendentes à adoção, será realizada a análise do melhor projeto, a ser escolhido pelo Município

Art. 7° O adotante arcará com as despesas inerentes à implantação e à execução do projeto, sob a orientação, cooperação e fiscalização do Poder Executivo.

Art. 8° Os serviços/obrigações a serem executados pelos adotantes compreenderão, entre outros:

l - conservação e manutenção da área adotada (capina, varrição, jardinagem e pintura) e dos equipamentos já instalados;

II - melhoraria das condições de infraestrutura e instalação de novos equipamentos, através de apresentação de projeto a ser avaliado pelo Poder Executivo;

III - controle do consumo de água dentro da média, sob pena de rescisão do Termo de Permissão de Uso e ressarcimento ao Município pelos gastos excepcionais;

lV - zelo pelo ponto de água, providenciando proteção para o hidrômetro, bem como cadeado para manter o uso exclusivo na execução do objeto, evitando desperdícios de qualquer natureza.

Art. 9° A pessoa física elou jurídica que formalizar a adoção receberá as seguintes vantagens:

l - certificado de Cidadão(ã) Parceiro(a) elou Empresa Cidadã;

II- em sendo o caso, o Município solicitará a ligação de água junto à autarquia de água e esgoto e arcará com o valor da tarifa mínima para a manutenção do espaço adotado; no caso da modalidade de adoção prevista no art. 4° desta Lei, o permissionário arcará com a diferença através de procedimento próprio estabelecido em edital pela permitente.

III - instalação de engenhos de publicidade na área de adoção para sua divulgação institucional, desde que observadas as seguintes diretrizes:

a) cumprimento das normas estabelecidas no Código de Posturas, em especial as " concernentes ao padrão estético, à segurança das edificações, do trânsito e da população;

b) permissão da utilização de material luminoso, com despesas de energia elétrica por conta do adotante, a ser avaliada pelo Município;

C) vedação de exploração econômica, ressalvada a hipótese do art. 4°;

d) vedação de realização de referências a cigarros ou bebidas alcoólicas;

e) vedação de referências contrárias aos bons costumes e à família;

f) vedação de realização de qualquer tipo de propaganda poHtico-partidária;

g) em se tratando de adoção de praças, parques, jardins e rotatórias, deverão ser confeccionadas placas com mensagens indicativas de cooperação, no tamanho máximo de 0,80m altura x 1,2m largura, afixadas a uma altura de 0,50m do solo, na proporção máxima de uma placa a cada 200 m' de área ou a cada lOOm lineares;

h) em se tratando de canteiros centrais de vias, deverão ser confeccionadas placas com mensagens indicativas de cooperação, que serão elevadas verticalmente do solo, no · tamanho máximo de 0,50m de altura x 0,80m de largura, afixadas a uma altura de 0,50m do solo, na proporção máxima de uma placa a cada 200m' ou a cada lOOm lineares, devendo ser observada a distância minima de 5,0m do início do canteiro;

i) em se tratando de ações educacionais, culturais, esportivas e de lazer, deverão ser " confeccionadas placas com mensagens indicativas de cooperação, com área máxima de 4m', em formato adequado ao local onde serão afixadas, as quais divulgarão o nome " do adotante, ou a logomarca, bem como o brasão oficial, acompanhado da expressão "Município de Caeté".

§ 1° As placas previstas nas alíneas "f", "g" e "h" poderão ser do tipo "totem", com medidas máximas de 0,60m de largura x 2m de altura.

§ 2° Para a confecção e instalação, as placas deverão seguir o modelo padronizado, de acordo com a legislação municipal.

§ 3° Todas as despesas de instalação, manutenção e operação relativas aos engenhos de publicidade ficarão às expensas do adotante.

§ 4° Nos casos de adoção conjunta, cada placa exibirá, por vez, os dados de ambos os adotantes.

§ 5° As placas e engenhos instalados antes desta Lei, poderão ser mantidos a critérios de avaliação de equipe técnica do Município.

§ 6° A adoção de espaço público não gera outros benefícios ao adotante em relação ao Município, além destes previstos na lei.

Art. 10 Do Termo de Permissão deverão constar, no mínimo:

I- as atribuições e responsabilidades do adotante;

II - o prazo de vigência, que não poderá ser inferior a 1 ano nem superior a 5 anos, de acordo com as peculiaridades de cada projeto, podendo ser renovado por iguais " períodos;

III- As vedações do inciso Ill do artigo 9°.

Art. 11 As benfeitorias realizadas pelo adotante serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou retenção.

Art. 12 Fica garantido o livre acesso ao bem público, permitindo o uso comum do povo, sendo vedada qualquer medida que impeça o respectivo uso, segundo as características de cada bem.

Art. 13 No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no Termo de Permissão de Uso, o permissionário será notificado para, no prazo máximo de 10 dias, justificar-se elou comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão, não cabendo a ele qualquer espécie de indenização.

Art. 14 A Administração Pública Municipal poderá, em razão de interesse público, rescindir, de forma unilateral, por ato discricionário, devidamente fundamentado pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente pela área do logradouro público, independentemente de prévia indenização.

Art. 15 Encerrado o termo, as melhorias realizadas passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal, sem qualquer direito de retenção elou indenização, devendo o adotante efetuar a retirada das placas instaladas no prazo máximo de 5 dias úteis, sendo entregue ao Município em perfeitas condições de funcionamento e uso, assim certificada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté, 08 de janeiro de 2026.

ALBERTO NAZARÉ PIRES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3601/2026