LEI N° 3.602/2026

RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS OFERTADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAETÉ

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica assegurado percentual de cargos e empregos públicos à pessoa com deficiência no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, para cargo/emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções:

l - em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos; e II - em processos seletivos, simplificados ou públicos, para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei Municipal n° 2.838, de 05 de setembro de 2014.

§ 1° O percentual de que trata o caput corresponde ao mínimo de cinco (5%) por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

§ 2° Na hipótese de o quantitativo a que se refere o parágrafo anterior resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.

§ 3° A reserva do percentual de vagas a que se refere o § 1° observará as seguintes disposições:

l - na hipótese de concurso público ou de processo seletivo estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência;

II - o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

§ 4° As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo.

Art. 2° Para os fins previstos nesta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e deverá ser comprovada mediante apresentação, no ato da inscrição e da nomeação, de atestado médico ou psicológico idôneo que indique a deficiência apresentada, seu grau de comprometimento e sua compatibilidade com as funções do cargo ou emprego almejado.

§ 1° A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

l - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

lV - a restrição de participação.

§ 2° O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

§ 3° O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1° deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos previamente especificados.

Art. 3° Ressalvadas disposições prévias e excepcionais devidamente justificadas, a pessoa com deficiência participará de concurso público ou de processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito:

l - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e lV - à nota mínima exigida para os demais candidatos.

Art. 4° Para os fins do disposto nesta Lei, os editais dos concursos públicos e dos processos " seletivos indicarão:

l - o número total de vagas previstas e o número de vagas correspondentes à reserva para pessoas com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo;

II - as principais atribuições dos cargos e dos empregos públicos;

III - a previsão de adaptação das provas escritas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;

lV - a exigência de apresentação pelo candidato com comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 , sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos emedital:

V - a sistemática de convocação dos candidatos classificados;

VI - a previsão da possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais, inclusive ' durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência.

Art. 5° Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas de que trata o inciso III do art. 3° à deficiência do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis.

§ 1° O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das " provas deverá requerê-lo no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo, em prazo determinado em edital, e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas.

§ 2° O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acorn panhada de parecer emitido por equipe " multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados, no prazo estabelecido em edital.

§ 3° As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em edital.

§ 4° Os critérios de aprovação nas provas físicas para os candidatos com deficiência e no estágio probatório ou no período de experiência, poderão ser os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, conforme previsto no edital.

Art. 6° O órgão ou a entidade da administração pública municipal responsável pela realização do concurso público ou do processo terá a assistência de ao menos dois profissionais " capacitados e atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, mais um profissional do cargo que concorrerá o candidato.

§ 1° A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no " processo seletivo;

II - a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

lV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

V - o resultado da avaliação com base nos critérios previstos em edital e inerentes ao cargo em disputa.

§ 2° Não dispondo de pessoal apto, o ente público realizador do concurso ou processo seletivo, simplificado ou público, poderá servir-se de servidores de outro ente público municipal.

Art. 7° As entidades contratadas para a realização de concurso público ou de processo seletivo, ficam obrigadas a observar o disposto nesta Lei no momento da elaboração e da execução do edital.

Art. 8° É vedado obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público ou em processo seletivo que atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital, para ingresso em cargo ou emprego público da administração pública municipal direta e indireta.

Art. 9° O resultado do concurso público ou do processo seletivo será publicado em lista única com a pontuação dos candidatos e a sua classificação, observada a reserva de vagas às pessoas com deficiência de que trata esta Lei.

§ 1° A nomeação dos aprovados no concurso público ou no processo seletivo deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação de ampla concorrência e da reserva para as pessoas com deficiência, e o disposto nos § 1° e § 2° do art. 1° desta Lei.

§ 2° A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado.

Art. 10 Os órgãos e entes da administração pública municipal direta e indireta deverão providenciar, quando necessária e devidamente requerida, a acessibilidade no local de trabalho e a adaptação razoável para o efetivo exercício laboral da pessoa com deficiência.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté, 08 de janeiro de 2026.

ALBERTO NAZARÉ PIRES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3602/2026

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