LEI Nº 3.603/2026

"INSTITUI O SANDBOX REGULATORIO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CRIA O POLO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Capitulo I

Do Sandbox Regulatório Municipal

Art.1° Fica instituído o Sandbox Regulatório Municipal de Caeté, um ambiente de experimentação que permite o desenvolvimento de tecnologias e soluções inovadoras com flexibilização temporária de normas regulamentares, promovendo eficiência administrativa, sustentabilidade e modernização dos serviços públicos.

Art. 2° São objetivos específicos desse Sandbox:

l. estimular a criação e o teste de tecnologias e modelos de gestão inovadores para áreas como saúde, educação, turismo, sustentabilidade e mobilidade urbana.

II. reduzir a burocracia e criar um ambiente favorável ao empreendedorismo inovador no município.

III. promover a aproximação entre o setor público e privado para o desenvolvimento de soluções tecnológicas de impacto local.

IV. atrair investimentos e projetos que potencializem o crescimento econômico de Caeté.

Art. 3° Poderão participar do Sandbox Municipal:

I. startups e empresas de base tecnológica.

II. instituições de ensino e pesquisa (universidades, faculdades, institutos).

III. organizações sem fins lucrativos que desenvolvam inovações sociais.

Art. 4° Para ingressar no Sandbox, os projetos devem atender aos seguintes critérios:

I. apresentar impacto direto na eficiência ou qualidade dos serviços públicos.

II. demonstrar viabilidade técnica e financeira.

III. garantir segurança e conformidade legal para os cidadãos.

lV. comprometer-se a compartilhar os resultados do projeto com a administração

Art. 5° Cada projeto aprovado terá um período máximo de 12 meses para desenvolvimento e testes, prorrogável por até 6 meses mediante justificativa.

§1°. Os projetos serão acompanhados por um Comitê Gestor formado por representantes da prefeitura, academia e setor privado.

§2°. Ao final do período de testes, será apresentada uma avaliação técnica sobre a viabilidade de implementação em larga escala.

Art. 6° Fica autorizado ao município disponibilizar apoio técnico aos projetos, incluindo acesso a dados públicos (respeitando a LGPD) e suporte logístico para implementação de pilotos.

Art. 7° Os projetos submetidos ao Sandbox deverão estar alinhados com as seguintes áreas prioritárias:

l. sustentabilidade e gestão ambiental;

II. digitalização e eficiência administrativa;

III. mobilidade urbana e turismo sustentável;

lV. educação e saúde pública.

Art. 8° É responsabilidade dos participantes:

l. garantir a segurança e privacidade dos dados coletados durante a execução do projeto;

II. custear os investimentos relacionados ao desenvolvimento e testes, salvo acordos específicos com o município;

III. apresentar relatórios periódicos sobre o andamento do projeto ao Comitê Gestor.

Art. 9° O Comitê Gestor do Sandbox será composto por:

l. 2 representantes da Prefeitura Municipal de Caeté;

II. 1 representante do setor acadêmico;

III. 2 representantes do setor privado ou startups locais;

lV. 1 representante da sociedade civil.

Parágrafo único. O Comitê será responsável pela análise, aprovação, acompanhamento e avaliação dos projetos participantes.

Art. 10º Os projetos bem-sucedidos poderão ser escalados para implementação permanente em Caeté, com celebração de contratos ou parcerias público-privadas, conforme aplicável. Fica estabelecido ainda que os aprendizados e dados coletados serão utilizados para aprimorar a regulamentação municipal.

Capitulo II

Criação do Polo Municipal de Tecnologia e Inovação / Polo Inova Caeté

Art. 11 Fica criado o Polo Municipal de Tecnologia e Inovação - lnovaCaeté, um ecossistema de desenvolvimento tecnológico e empresarial para acolher empresas, startups e projetos inovadores.

Art. 12 O Polo lnovaCaeté será instalado em um espaço físico estruturado pela administração pública ou por meio de parcerias público-privadas (PPP).

Parágrafo único. O espaço incluirá:

I. área de coworking equipada com internet de alta velocidade, salas de reunião e espaços colaborativos;

II. laboratórios tecnológicos para prototipagem, testes e desenvolvimento de soluções;

III. auditório e salas para capacitação e eventos;

IV. incentivos para a instalação de empresas que desenvolvam soluções alinhadas às demandas do município.

Art.13 As empresas e projetos instalados no Polo devem estar alinhados com ao menos um dos seguintes eixos:

I. sustentabilidade: Desenvolvimento de tecnologias verdes, eficiência energética e preservação ambiental;

II. gestão Pública Inteligente: Soluções tecnológicas voltadas para eficiência administrativa e digitalização dos serviços públicos;

III. turismo Sustentável e Tecnológico: Ferramentas e plataformas para atrair e organizar o turismo local;

IV. educação e Inclusão Digital: Tecnologias que apoiem a melhoria da educação e a democratização do acesso à informação;

V. inovação em Saúde: Tecnologias que impulsionem e equalizem o atendimento da população e favoreçam um melhor acolhimento e condução de técnicas terapêuticas.

Art. 14 O Polo Inova Caeté poderá firmar convênios com universidades, centros de pesquisa, empresas privadas e órgãos governamentais. Serão incentivadas parcerias com hubs de inovação nacionais e internacionais para troca de experiências e transferência de tecnologia.

Art. 15 As empresas instaladas no Polo devem contribuir com a capacitação de jovens e adultos locais, oferecendo cursos técnicos e treinamentos gratuitos ou a baixo custo.

Parágrafo único. Será instituído o Programa jovem Inovador, para talentos locais ingressarem no ecossistema do Polo.

que oferece bolsas de estudo

Art. 16 Fica criado o Conselho Gestor do Polo, composto por representantes:

I. do Poder Executivo Municipal;

II. do setor privado e startups instaladas;

III. de universidades, faculdades e centros de pesquisa;

IV. da sociedade civil organizada.

§1°. O Conselho será responsável por avaliar os resultados, atrair novas empresas e garantir que os projetos contribuam para o desenvolvimento local.

§2°. O Conselho elegerá um diretor-presidente e um secretário-geral entre seus membros, considerando a paridade entre os representados, a fim de permitir que este polo seja o mais democrático e transparente possível.

Capítulo III

Disposições Gerais

Art. 17 O funcionamento do Sandbox Regulatório Municipal e do Polo lnovaCaeté será revisado anualmente pelo Conselho Gestor, que deverá elaborar relatórios de desempenho e impacto, e as informações coletadas nos relatórios serão disponibilizadas em portal de transparência para acompanhamento público.

Art. 18 Todas as atividades, projetos aprovados e resultados gerados pelo Sandbox Regulatório e pelo Polo lnovaCaeté deverão ser publicados anualmente no portal oficial do município.

Parágrafo único. Será assegurada ampla publicidade às oportunidades de ingresso no Sandbox e no Polo, visando a participação democrática e inclusiva de empresas e instituições interessadas.

Art. 19 Todas as soluções desenvolvidas no âmbito do Sandbox e do Polo deverão respeitar as normas de proteção de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cabendo às empresas participantes garantirem a conformidade com as legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis durante a execução dos projetos.

Art. 20 Os recursos necessários para a implementação do Sandbox e do Polo lnovaCaeté poderão ser oriundos de:

I. orçamento Municipal, conforme disponibilidade financeira;

II. parcerias público-privadas (PPPS) e convênios com órgãos estaduais, federais e internacionais;

III. receitas advindas de incentivos ou contribuições de empresas participantes do Polo.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente para a manutenção e expansão do ecossistema de inovação municipal.

Art. 21 O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias, os procedimentos administrativos necessários à implementação do Sandbox Regulatório e do Polo Municipal de Tecnologia e Inovação.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté, 08 de janeiro de 2026.

ALBERTO NAZARÉ PIRES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3603/2026