LEI Nº 3.585/2025

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAETÉ A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Município de Caeté autorizado a receber em doação, com encargo, uma área total de 8.000,00 m' (oito mil metros quadrados), situada dentro do perímetro urbano, nesta Cidade de Caeté, inserida na Matricula n° 9902, a fis. 170 do Livro n° "2-A-C", do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca, de propriedade da Associação dos Criadores e Admiradores de Cavalo da Região e Município de Caeté-MG - Clube do Cavalo de Caeté, com o seguinte perímetro: pela frente numa extensão de 136,50 m (cento e trinta e seis metros e cinquenta centímetros) com via de acesso à Avenida Dr. joão Pinheiro; pela lateral direita numa extensão de 51,62 m (cinquenta e um metros e sessenta e dois centímetros) com a área da antiga Linha Férrea; pelos fundos numa extensão de 131,10 m (cento e trinta e um metros e dez centímetros) com a "área 2"; e pela lateral esquerda numa extensão de 63,45 m (sessenta e três metros e quarenta e cinco centímetros) com a "área 2".

Art. 2° A área descrita no artigo 1° desta lei destina-se à construção do Parque de Exposições Municipal.

Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas inerentes à execução do contido nesta lei, que correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté, 04 de dezembro de 2025.

ALBERTO NAZARÉ PIRES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3585/2026