AUTORIA: Mesa diretora

SITUAÇÃO: APROVADO - LEI Nº 3072/2016

ALTERA A LEI 2.928, DE 16 DE ABRIL DE 2015 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Caeté/MG APROVA:

Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2.928/2015 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Art. 5º - omissis

I – R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), para estudante de nível superior, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, não ultrapassando 20 (vinte) horas semanais;

II – R$712,50 (setecentos e doze reais e cinquenta centavos), para estudante de nível técnico, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, não ultrapassando 20 (vinte) horas semanais;

III – R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), para estudante de nível médio, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, não ultrapassando 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único: O valor da Bolsa prevista no caput será atualizado, anual e compulsoriamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, após o período de 12 (doze) meses de cada atualização. ” (NR)

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

JUSTIFICATIVA

Atualmente a Câmara Municipal de Caeté possui 04 (quatro) estagiários de nível superior, que atuam no PROCON Câmara.

Segundo informações trazidas pela Coordenadora do Procon, Sra. Adriane Muniz, os estagiários, embora aprovados no processo seletivo não comparecem para posse ou, ainda, permanecem no estágio por curto período de tempo, comprometendo sobremaneira o atendimento ao público e a qualidade do trabalho.

Tal fato de se deve pelo valor pago através da bolsa auxílio, que é muito menor do que as bolsas pagas por outras instituições de mesma natureza que existem na cidade, a exemplo do Ministério Público, cuja bolsa, para este ano de 2016 é de R$905,00 (novecentos e cinco reais), acrescida de auxílio-transporte; TJMG, R$1.047,00 acrescida de 10% a título de auxílio-transporte.

O estágio do PROCON Câmara, embora seja atraente pelo aprendizado, não possui correspondência financeira suficiente.

Como se sabe, os estagiários possuem o interesse acadêmico, mas não se pode descurar que necessitam de uma contraprestação financeira, sendo certo que o objetivo dessa bolsa é auxiliar o estudante nos gastos pessoais, aquisição de livros, apostilas, transportes e até contribuir no pagamento das mensalidades, uma vez que, muitas vezes, o estudante não pode contar com a ajuda dos pais ou responsáveis no custeio de sua educação.

O fato pode ser concretamente comprovado, uma vez que em um prazo menor de 12 (doze) meses já foram realizados 02 (dois) processos seletivos para seleção de estagiários do PROCON, estando a Câmara Municipal na iminência de ter que realizar outro em data bem próxima porque só existe uma candidata apta para convocação na lista dos aprovados.

Nesse contexto, necessária a atualização da bolsa-auxílio fornecida aos estagiários, com a finalidade de corresponder a uma contraprestação suficiente para sua manutenção e exercício do estágio, que tem duração prevista para 02 (dois) anos.

Esta medida proporcionará maior estabilidade aos trabalhos desenvolvidos pelo PROCON CAMARA, pois permitirá que os estagiários permaneçam no local por um período de até 24 meses.

Em razão da importância da medida, inclusive no interesse público da matéria, espera a compreensão e acolhimento por parte dos Vereadores para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2016.

JOÃO CARLOS COSTA

VEREADOR PRESIDENTE / PSC

RICARDO MUNIZ BARRETO

VEREADOR / PROS

MARCO AURÉLIO CÂNDIDO ROCHA

VEREADOR / PSDB

PROJETO DE LEI Nº 083/2016