Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
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| 3603/2026 | Lei Ordinária | 04/02/2026 | INSTITUI O SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CRIA… | Vigente | |
| 3602/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS O… | Vigente | |
| 3601/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA QUE TRATA DE ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS… | Vigente | |
| 3600/2026 | Lei Ordinária | 08/01/2026 | INSTITUI O PROGRAMA “CLUBE DE BENEFÍCIOS DO SERVIDOR” NO ÂMBITO DO PODER EXECUTI… | Vigente | |
| 3599/2026 | Lei Ordinária | 08/01/2026 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.326/2003, QUE ‘DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO… | Vigente | |
| 3598/2026 | Lei Ordinária | 08/01/2026 | ALTERA A REDAÇÃO DO QUADRO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.563/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A… | Vigente | |
| 3597/2026 | Lei Ordinária | 08/01/2026 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAETÉ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE CIVIL DE B… | Vigente | |
| 3596/2026 | Lei Ordinária | 08/01/2026 | DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO DE CAETÉ E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ… | Vigente | |
| 3595/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | ALTERA A TABELA – GRUPO A – PESSOAS JURÍDICAS DA LEI Nº 2.090/98, QUE INSTITUI O… | Vigente | |
| 3594/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE CAETÉ | Vigente |
