Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
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| 3/2026 | Portaria | 09/02/2026 | ESTABELECE O CALENDÁRIO DA PROGRAMAÇÃO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO EXER… | Vigente | |
| 3603/2026 | Lei Ordinária | 04/02/2026 | INSTITUI O SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CRIA… | Vigente | |
| 3585/2026 | Lei Ordinária | 04/02/2026 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAETÉ A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRA… | Vigente | |
| 3586/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE CAETÉ E… | Vigente | |
| 3587/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CARÁTER SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE … | Vigente | |
| 3588/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CAETÉ/MG, PARA O PERÍ… | Vigente | |
| 3589/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.574, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE … | Vigente | |
| 3590/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.573, DE 26 DE JUNHO DE 2009, que DISPÕE SOBRE … | Vigente | |
| 3591/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CARÁTER SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE … | Vigente | |
| 3592/2026 | Lei Ordinária | 28/01/2026 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ENTRE A UNIDADE GESTORA CÂMARA MUNICIPAL E… | Vigente |
